ACORDO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL (EULA)
Aplicação: Seaworthy (za.co.digitalfreedom.seaworthy)
Acordo de Licença do Seaworthy
Data de entrada em vigor: 5 de outubro de 2026
Editor:
DigitalFreedom
Uma marca da DigitalFreedom Global LLC
30 N Gould St, Ste N
Sheridan, WY 82801
United States
Contacto: mailto:hello@digitalfreedom.co.za
Sítio Web: https://digitalfreedom.co.za
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao instalar, aceder ou utilizar esta aplicação, software ou serviços relacionados («a Aplicação»), aceita ficar vinculado a este Acordo.
Se não concordar, não deve utilizar a Aplicação.
2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Este Acordo aplica-se ao Seaworthy distribuído através da Apple App Store e à sua versão beta no TestFlight (que não envolve qualquer compra).
O Seaworthy é um diário de manutenção de embarcações. A modalidade gratuita permite uma embarcação e cinco itens de manutenção no total. O Seaworthy Pro é uma compra única e não consumível dentro da aplicação que desbloqueia as funcionalidades Pro; não é uma subscrição.
2.1 Âmbito mundial
Este Acordo aplica-se a nível mundial onde quer que o Seaworthy seja disponibilizado através da Apple App Store ou do TestFlight. O Editor adota o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia e a legislação conexa da UE como padrão de base, aplicando-o como nível mínimo mundial; os direitos imperativos de defesa do consumidor e outros direitos legais concedidos pelo país de residência do utilizador não são afetados e prevalecem sempre que sejam mais protetores.
3. CONCESSÃO DE LICENÇA
Sujeito ao presente Acordo, o Editor concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para:
- Utilizar a Aplicação em dispositivos de que seja proprietário ou que controle
- Aceder às funcionalidades e utilizá-las de acordo com a finalidade prevista
Para os componentes de código aberto, prevalecem as licenças de código aberto aplicáveis.
4. COMPONENTES DE CÓDIGO ABERTO
A Aplicação pode incluir software de código aberto.
- Esses componentes regem-se pelas respetivas licenças
- Este Acordo não afasta nem restringe os direitos concedidos pelas licenças de código aberto
- Será fornecida uma lista de componentes de código aberto quando tal for exigido
O utilizador é responsável pelo cumprimento das licenças de código aberto aplicáveis.
5. RESTRIÇÕES
Não deve:
- Efetuar engenharia inversa ou descompilar a Aplicação, salvo quando permitido por lei
- Contornar mecanismos de segurança ou de controlo de acesso
- Utilizar a Aplicação de forma ilícita ou em violação de direitos de terceiros
- Redistribuir componentes proprietários fora do âmbito permitido
6. CONDIÇÕES COMERCIAIS
O Seaworthy pode ser utilizado gratuitamente dentro do limite de uma embarcação e cinco itens de manutenção no total. O Seaworthy Pro (co.digitalfreedom.seaworthy.pro.lifetime) é uma compra única e não consumível dentro da aplicação, sem subscrição, renovação nem cobrança recorrente. O preço é apresentado pela App Store no momento da compra.
Os pagamentos são processados através do procedimento de compra StoreKit da Apple. Não existe uma via de pagamento direto. Consulte a Política de Reembolso e a Visão Geral do Enquadramento Jurídico para obter informações sobre reembolsos e sobre o vendedor da sua compra. Os direitos imperativos dos consumidores não são afetados.
7. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR
O utilizador é o único responsável por:
- Todas as atividades realizadas com a Aplicação
- Todos os dados tratados, armazenados ou transmitidos
- Cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis
A utilização da Aplicação pode resultar em ações não intencionais, incluindo a alteração ou eliminação de dados.
8. DADOS E PRIVACIDADE
O Seaworthy armazena registos de embarcações, itens de manutenção, entradas do diário, fotografias e documentos no seu dispositivo. Quando o iCloud está disponível e ativado para o Seaworthy, os registos estruturados são sincronizados através da sua base de dados privada CloudKit e os ficheiros através do iCloud Documents. O iCloud é fornecido pela Apple. O Editor não mantém contas de utilizador e não recebe o conteúdo do seu diário através desta sincronização.
O reconhecimento e as sugestões são executados no seu dispositivo. O modelo opcional transferível é obtido a partir do armazenamento de objetos Civo do Editor; as suas fotografias e outros dados de entrada para inferência não são enviados. Consulte a Política de Privacidade e o Aviso de Transparência.
O utilizador é responsável por manter cópias de segurança adequadas e verificar a sua integridade.
9. SERVIÇOS DE TERCEIROS
A Aplicação pode interagir com serviços de terceiros.
O Editor:
- Não controla os serviços de terceiros
- Não é responsável pela sua disponibilidade ou comportamento
- Não responde por danos causados por esses serviços
A utilização de serviços de terceiros está sujeita aos respetivos termos.
10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A APLICAÇÃO É FORNECIDA «TAL COMO ESTÁ», SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO.
Isto inclui, sem se limitar a:
- COMERCIABILIDADE
- ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA
- EXATIDÃO OU FIABILIDADE
- SEGURANÇA OU DISPONIBILIDADE
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, O EDITOR NÃO RESPONDE POR:
- DANOS INDIRETOS OU CONSEQUENCIAIS
- PERDA DE DADOS, LUCROS OU NEGÓCIO
- FALHAS DE SISTEMA OU INCIDENTES DE SEGURANÇA
A RESPONSABILIDADE TOTAL NÃO EXCEDERÁ O MONTANTE PAGO PELA APLICAÇÃO (SE EXISTIR).
12. UTILIZAÇÃO DE ALTO RISCO
A Aplicação não se destina a ser utilizada em:
- Sistemas críticos para a segurança
- Aplicações médicas
- Sistemas de negociação financeira
- Infraestruturas críticas
A utilização nesses contextos é por sua conta e risco.
13. INDEMNIZAÇÃO
O utilizador aceita indemnizar o Editor por reclamações decorrentes de:
- A sua utilização da Aplicação
- Violação deste Acordo
- Violação da legislação aplicável
14. CESSAÇÃO
O Editor pode fazer cessar este Acordo a qualquer momento.
Após a cessação, deve deixar de utilizar a Aplicação e eliminar todas as suas cópias.
15. EXPORTAÇÕES E SANÇÕES
O utilizador aceita cumprir todas as leis aplicáveis em matéria de controlo de exportações e de sanções.
16. LEI APLICÁVEL
Este Acordo rege-se pelas leis do Estado do Wyoming, Estados Unidos da América, com exclusão das suas normas de conflitos de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
As leis imperativas de defesa do consumidor do seu país de residência não são afetadas.
17. DISPOSIÇÕES REGIONAIS
17.1 União Europeia
- Os direitos imperativos dos consumidores (incluindo os direitos de garantia) não são excluídos
- As exclusões de responsabilidade só se aplicam na medida permitida pelo direito da UE
17.2 Estados Unidos
- Alguns estados não permitem a limitação de determinadas garantias ou responsabilidades
- Nesses casos, as limitações aplicam-se na máxima medida permitida
17.3 Reino Unido
- Nenhuma disposição exclui a responsabilidade por morte ou lesões pessoais causadas por negligência
- As proteções conferidas pelo Consumer Rights Act não são afetadas
17.4 Canadá
- As leis de defesa do consumidor variam de província para província e podem prevalecer sobre partes deste Acordo
17.5 Austrália e Nova Zelândia
Our goods and services come with guarantees that cannot be excluded under the Australian Consumer Law. For major failures with the service, you are entitled:
- to cancel your service contract with us; and
- to a refund for the unused portion, or to compensation for its reduced value.
You are also entitled to choose a refund or replacement for major failures with goods. If a failure with the goods or a service does not amount to a major failure, you are entitled to have the failure rectified in a reasonable time. If this is not done you are entitled to a refund for the goods and to cancel the contract for the service and obtain a refund of any unused portion. You are also entitled to be compensated for any other reasonably foreseeable loss or damage from a failure in the goods or service.
O aviso acima condiciona todas as exclusões de garantia e limitações de responsabilidade deste Acordo e prevalece sobre elas. As garantias vinculam o Prestador na qualidade de fornecedor — a Apple atua como agente do Prestador nestes territórios, processando o pagamento. A Secção 64 ACL e o s. 43 do Consumer Guarantees Act da Nova Zelândia tornam nula qualquer exclusão contratual.
17.6 Outras jurisdições
- Quando a legislação local restringir disposições deste Acordo, essas disposições só se aplicam na medida permitida
18. DIVISIBILIDADE
Se alguma disposição for inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
19. APPLE APP STORE — TERMOS ADICIONAIS
Esta secção aplica-se apenas às cópias da Aplicação adquiridas através da Apple App Store. Em caso de conflito com qualquer outra disposição deste Acordo, esta secção prevalece para essas cópias. Reflete os termos mínimos exigidos pela Apple a um programador que forneça o seu próprio acordo de licença de utilizador final.
19.1 Reconhecimento. Este Acordo é celebrado apenas entre o utilizador e o Editor, e não com a Apple. O Editor, e não a Apple, é o único responsável pela Aplicação e pelo seu conteúdo.
19.2 Âmbito da licença. A licença concedida para a Aplicação é uma licença intransmissível para utilizar a Aplicação em qualquer dispositivo da marca Apple de que seja proprietário ou que controle, nos termos permitidos pelas Regras de Utilização estabelecidas nos Termos e Condições dos Serviços Multimédia da Apple, ressalvando-se que a Aplicação pode ser acedida e utilizada por outras contas associadas ao utilizador através da Partilha com a família ou de compras em volume.
19.3 Manutenção e suporte. O Editor é o único responsável pela prestação de quaisquer serviços de manutenção e suporte da Aplicação. A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção e suporte relativos à Aplicação.
19.4 Garantia. O Editor é o único responsável por quaisquer garantias do produto, expressas ou implícitas por lei, na medida em que não tenham sido validamente excluídas. Em caso de incumprimento de uma garantia aplicável pela Aplicação, pode notificar a Apple, que lhe reembolsará o preço de compra da Aplicação. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente à Aplicação. Quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas imputáveis ao incumprimento de uma garantia são da exclusiva responsabilidade do Editor.
19.5 Reclamações relativas ao produto. O Editor, e não a Apple, é responsável por tratar de quaisquer reclamações relativas à Aplicação ou à sua posse e utilização pelo utilizador, incluindo, sem limitação, reclamações de responsabilidade por produtos, quaisquer reclamações de que a Aplicação não cumpre um requisito legal ou regulamentar aplicável e reclamações ao abrigo da legislação de defesa do consumidor, de privacidade ou semelhante, incluindo em relação à utilização, pela Aplicação, de qualquer estrutura de gestão de dados de saúde ou de condição física.
19.6 Direitos de propriedade intelectual. Em caso de reclamação de terceiros de que a Aplicação ou a sua posse e utilização pelo utilizador infringem os direitos de propriedade intelectual desses terceiros, o Editor, e não a Apple, é o único responsável pela investigação, defesa, acordo e cumprimento das obrigações decorrentes dessa reclamação.
19.7 Conformidade legal. O utilizador declara e garante que não se encontra num país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou designado pelo Governo dos EUA como país que apoia o terrorismo, e que não consta de qualquer lista do Governo dos EUA de pessoas ou entidades proibidas ou sujeitas a restrições.
19.8 Nome e endereço do programador. As questões, queixas e reclamações relativas à Aplicação devem ser dirigidas a: DigitalFreedom Global LLC, 30 N Gould St, Ste N, Sheridan, WY 82801, United States · mailto:support@digitalfreedom.co.za · +1 307 451 0707 · https://support.apps.digitalfreedom.co.za
19.9 Termos de terceiros. O utilizador deve cumprir os termos contratuais aplicáveis de terceiros ao utilizar a Aplicação.
19.10 Terceiro beneficiário. O utilizador reconhece e aceita que a Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários deste Acordo e que, após a sua aceitação, a Apple terá o direito — e considerar-se-á que aceitou esse direito — de exigir o cumprimento deste Acordo perante o utilizador na qualidade de terceiro beneficiário.
20. GOOGLE PLAY — TERMOS ADICIONAIS
O Seaworthy não é distribuído através do Google Play; esta secção não é aplicável.
21. ACORDO INTEGRAL
Este Acordo constitui a totalidade do acordo entre o utilizador e o Editor.
Complementa os termos da plataforma da loja em que a Aplicação foi adquirida. A Secção 19 acima prevalece sobre disposições contraditórias para cópias da App Store. A Visão Geral do Enquadramento Jurídico estabelece a ordem entre os documentos jurídicos aplicáveis.
AO UTILIZAR A APLICAÇÃO, ACEITA ESTE ACORDO.
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