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Seaworthy

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TERMOS DE SERVIÇO

Aplicação: Seaworthy (za.co.digitalfreedom.seaworthy)

Termos e condições gerais

Data de entrada em vigor: 5 de outubro de 2026

Prestador:
DigitalFreedom
Uma marca da DigitalFreedom Global LLC
30 N Gould St, Ste N
Sheridan, WY 82801
United States
Contacto: mailto:hello@digitalfreedom.co.za
Sítio Web: https://digitalfreedom.co.za

1. ÂMBITO E ACEITAÇÃO

1.1 Acordo

Estes Termos de Serviço («Termos») regem o acesso e a utilização do Seaworthy e dos respetivos serviços de suporte («os Serviços»), disponibilizados sob a marca DigitalFreedom pela DigitalFreedom Global LLC («o Prestador»).

1.1.1 Âmbito mundial

O Seaworthy é distribuído através da Apple App Store e do TestFlight nos mercados em que é disponibilizado. Estes Termos aplicam-se a nível mundial a todos os utilizadores dos Serviços, independentemente do país de acesso ou utilização. O Prestador adota o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia e a legislação conexa da UE como padrão de base, aplicando-o como nível mínimo mundial; os direitos imperativos de defesa do consumidor e outros direitos legais concedidos pelo país de residência do utilizador não são afetados e prevalecem sempre que sejam mais protetores.

1.2 Aceitação

Ao aceder ou utilizar os Serviços, aceita ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar, não deve utilizar os Serviços.

1.3 Elegibilidade

Para celebrar um contrato connosco, deve ter capacidade jurídica para o fazer nos termos da lei do seu local de residência — em regra, aos 18 anos, e aos 19 na Coreia do Sul. Os menores só podem utilizar os Serviços com a intervenção de um progenitor ou tutor que aceite estes Termos em seu nome.

Esta questão é distinta da idade a partir da qual pode consentir no tratamento dos seus dados pessoais, fixada entre os 13 e os 16 anos consoante o Estado-Membro e tratada na Política de Privacidade. Nenhuma destas idades determina a outra: o § 110 BGB, que permite a um menor celebrar determinados contratos com os seus próprios meios, não abrange uma obrigação continuada como uma subscrição.

1.4 Utilização empresarial

Se utilizar os Serviços em nome de uma organização, declara que tem poderes para vincular essa organização a estes Termos.

2. SERVIÇOS

2.1 Descrição

O Seaworthy é um diário de manutenção de embarcações para registar embarcações, equipamentos, tarefas de manutenção, entradas do diário, fotografias e documentos. A modalidade gratuita permite uma embarcação e cinco itens de manutenção no total. O Seaworthy Pro desbloqueia as funcionalidades Pro, incluindo embarcações e itens ilimitados, mediante uma compra única.

Não existem contas de utilizador Seaworthy. Os dados do diário são armazenados no dispositivo e, opcionalmente, sincronizados através do iCloud privado do utilizador, fornecido pela Apple. O reconhecimento e as sugestões são executados no dispositivo. Os lembretes locais exigem a permissão de notificações do sistema operativo.

2.2 Alterações

O Prestador reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer Serviço. Para consumidores na UE e no EEE, este direito é limitado: para além do necessário para manter o Serviço em conformidade, este só é alterado por um motivo válido aqui indicado — adaptação a um novo ambiente técnico, a alterações dos requisitos da plataforma, a requisitos legais ou à descontinuação de um serviço de terceiros de que a funcionalidade dependa — e qualquer alteração que afete de modo mais do que insignificante o seu acesso ou utilização é-lhe comunicada antecipadamente num suporte duradouro, juntamente com o direito de resolver o contrato sem encargos no prazo de 30 dias se a alteração for prejudicial (Art. 19 da Diretiva (EU) 2019/770 / § 327r BGB). As alterações substanciais são comunicadas a todos sempre que seja viável.

2.3 Disponibilidade

Os Serviços são prestados «conforme disponíveis». O Prestador não garante acesso ou disponibilidade ininterruptos.

3. CONTAS

O Seaworthy não oferece criação de conta nem início de sessão. A sua conta Apple para compras ou iCloud opcional é gerida pela Apple nos termos das suas próprias condições, e não pelo Prestador.

4. CONTEÚDOS DO UTILIZADOR

4.1 Titularidade

O utilizador conserva a titularidade dos conteúdos que cria, carrega ou envia através dos Serviços («Conteúdos do Utilizador»).

4.2 Concessão de licença

Os conteúdos do seu diário são tratados no seu dispositivo e, se ativado, no seu iCloud privado. Não são enviados para um serviço operado pelo Prestador. Se enviar voluntariamente materiais ao suporte, autoriza o Prestador a utilizar e tratar esses materiais apenas na medida necessária para responder ao seu pedido, conforme descrito na Política de Privacidade.

4.3 Responsabilidade

O utilizador é o único responsável pelos seus Conteúdos do Utilizador. Declara que:

4.4 Remoção

O utilizador controla e pode eliminar os conteúdos do seu diário no Seaworthy. O Prestador não os aloja, publica nem modera remotamente.

5. UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL E UTILIZAÇÃO EQUITATIVA

O Seaworthy não tem quota de processamento partilhada, alojamento de conteúdos públicos nem monitorização remota da utilização. Não se aplica qualquer política autónoma de utilização aceitável ou equitativa. Os limites da modalidade gratuita são limites do produto: uma embarcação e cinco itens de manutenção no total; o Pro elimina esses limites.

Não deve:

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 Propriedade intelectual do Prestador

Os Serviços, incluindo software, conceção, logótipos e documentação, são protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Todos os direitos não expressamente concedidos permanecem na titularidade do Prestador.

6.2 Marcas

As marcas e os nomes comerciais do Prestador não podem ser utilizados sem consentimento prévio por escrito.

6.3 Comentários

Quaisquer comentários ou sugestões que fornecer podem ser utilizados pelo Prestador sem qualquer obrigação para consigo.

7. COMPRAS

7.1 Preços

Os preços dos Serviços pagos são apresentados no momento da compra. Todos os preços incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.

7.2 Processamento de pagamentos

A App Store processa a compra através do StoreKit. A Visão Geral do Enquadramento Jurídico identifica o vendedor segundo os regimes aplicáveis da Apple. O Prestador não recebe dados de cartões de pagamento.

7.3 Subscrições

O Seaworthy Pro (co.digitalfreedom.seaworthy.pro.lifetime) é uma compra única e não consumível. Não existem subscrições, renovações automáticas nem conversões de períodos de experimentação em subscrições. O acesso anteriormente adquirido pode ser restaurado através da App Store.

7.3.1 Lei da Renovação Automática da Califórnia (ARL)

O Seaworthy não tem renovação automática. Não se aplicam termos autónomos de subscrição.

7.4 Reembolsos

Os reembolsos regem-se por:

7.5 Direito de livre resolução na UE

Os consumidores na UE / EEE dispõem de um direito de livre resolução de 14 dias para compras de conteúdos digitais / serviços digitais ao abrigo da Diretiva dos Direitos dos Consumidores (Diretiva 2011/83/EU) e da Diretiva dos Conteúdos Digitais ((EU) 2019/770).

Quando o direito se extingue — e quando não se extingue. Para conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, o § 356(6), n.º 2, BGB só permite a extinção do direito de livre resolução quando se verificarem todas as quatro condições seguintes:

Se faltar qualquer uma delas, o direito de livre resolução mantém-se. Nesse caso, extingue-se, o mais tardar, doze meses e 14 dias após o momento previsto no § 356(4), frase 1, BGB.

Onde exercê-lo. Perante o vendedor da sua compra. A identidade deste depende do país e da loja — consulte a Visão Geral do Enquadramento Jurídico, § 3. Quando uma loja é a vendedora, aplica-se o seu próprio procedimento de livre resolução. Quando a DigitalFreedom Global LLC é a vendedora, escreva para mailto:support@digitalfreedom.co.za com o assunto Livre resolução — Seaworthy Pro; confirmamos a receção e efetuamos o reembolso no prazo de 14 dias após recebermos a comunicação.

8. SERVIÇOS DE TERCEIROS

8.1 Integração

Os Serviços podem integrar serviços de terceiros ou conter ligações para os mesmos. O Prestador não recomenda nem controla esses serviços.

8.2 Termos

A utilização de serviços de terceiros está sujeita aos respetivos termos e políticas de privacidade.

8.3 Responsabilidade

O Prestador não responde por quaisquer danos resultantes da sua utilização de serviços de terceiros.

9. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI:

Nada nesta secção exclui ou limita qualquer garantia ou responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da legislação imperativa aplicável, incluindo os direitos legais imperativos de garantia dos consumidores. Para consumidores na Austrália e na Nova Zelândia, aplica-se o § 14.5, que prevalece sobre esta secção.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI:

Exceções imperativas. As exclusões e limitações acima não se aplicam às seguintes situações, pelas quais o Prestador continua plenamente responsável: (a) danos resultantes de dolo ou negligência grave; (b) danos à vida, à integridade física ou à saúde; (c) responsabilidade ao abrigo de legislação imperativa de responsabilidade por produtos (incluindo a lei alemã de responsabilidade por produtos / Produkthaftungsgesetz); (d) incumprimento culposo de uma obrigação contratual essencial (obrigação fundamental / Kardinalpflicht) — neste caso, a responsabilidade por negligência ligeira limita-se aos danos previsíveis típicos do contrato; e (e) qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da legislação imperativa aplicável. Os direitos legais imperativos dos consumidores não são afetados. Para consumidores na Austrália e na Nova Zelândia, aplica-se o § 14.5, que prevalece sobre esta secção.

11. INDEMNIZAÇÃO

Na medida permitida pela legislação aplicável, o utilizador aceita indemnizar e isentar o Prestador de reclamações de terceiros, danos, perdas e despesas (incluindo honorários jurídicos razoáveis) na medida em que sejam causados pela sua conduta culposa (dolosa ou negligente), em particular:

Esta obrigação não se aplica quando, e na medida em que, o utilizador não seja responsável pelo incumprimento em causa, e não afeta nem reduz os seus direitos legais imperativos enquanto consumidor.

12. CESSAÇÃO

12.1 Pelo utilizador

Pode deixar de utilizar o Seaworthy a qualquer momento e eliminar os dados do seu diário na aplicação. Não existe conta do Prestador a encerrar. Consulte a Política de Privacidade para obter informações sobre a eliminação de dados locais, do iCloud e de registos de suporte.

12.2 Pelo Prestador

O Prestador pode suspender ou terminar o seu acesso por justa causa — incluindo um incumprimento substancial destes Termos, utilização indevida dos Serviços ou quando exigido por lei, por um tribunal ou autoridade, ou por um operador de loja de aplicações / plataforma. Um incumprimento substancial pode resultar em cessação imediata. Quando o Prestador fizer cessar o acesso sem justa causa, dará aviso prévio razoável sempre que legalmente exigido. Os direitos legais imperativos de cessação do utilizador e do Prestador não são afetados.

12.3 Efeitos da cessação

Após a cessação:

13. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

13.1 Lei aplicável

Estes Termos regem-se pelas leis do Estado do Wyoming, Estados Unidos da América, com exclusão das suas normas de conflitos de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Quando o utilizador é consumidor, esta escolha de lei não o priva da proteção das disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual (Art. 6(2) do Regulamento Roma I e normas equivalentes).

13.2 Jurisdição

Para os utilizadores que não sejam consumidores, os tribunais de Sheridan County, Wyoming, United States, têm competência exclusiva. Os consumidores podem intentar ações perante os tribunais do seu país de residência habitual e só podem ser demandados pelo Prestador perante esses tribunais.

13.3 Litígios de consumo (UE)

A plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia deixou de funcionar em 20 de julho de 2025, na sequência da revogação do Regulamento (EU) No 524/2013 pelo Regulamento (EU) 2024/3228. Os consumidores podem contactar diretamente o Prestador em mailto:hello@digitalfreedom.co.za. O Prestador não está obrigado nem se dispõe a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de conciliação de conflitos de consumo, salvo quando exigido por lei.

14. DISPOSIÇÕES REGIONAIS

14.1 União Europeia e EEE

Aplica-se a: consumidores com residência habitual na UE ou no EEE (incluindo Noruega, Islândia e Liechtenstein).

Quem vende a sua compra. Nas compras na App Store na UE/EEE, a Apple Distribution International Ltd. vende em nome próprio como comissária; as informações pré-contratuais previstas no Art. 246a EGBGB / Art. 6 da Diretiva 2011/83/EU, o botão de encomenda previsto no § 312j(3) BGB / Art. 8(2) dessa Diretiva, as instruções de livre resolução e o formulário-modelo, a confirmação num suporte duradouro (§ 312f BGB) e o reembolso do preço de compra são obrigações da Apple. A identidade da entidade com quem celebra o contrato, por loja e país, é indicada na Visão Geral do Enquadramento Jurídico, § 3. Esta repartição aplica-se apenas à UE e ao EEE — não se estende aos territórios em que a App Store atua como agente.

O seu direito de livre resolução é descrito no § 7.5; nada aqui o reformula ou encurta.

Conformidade e atualizações. A Diretiva (EU) 2019/770 rege o fornecimento dos conteúdos e serviços digitais entre o utilizador e o Prestador, independentemente de quem recebeu o pagamento. Os requisitos de conformidade dos Art. 6 a 8 e o dever de atualização do Art. 8(2) são imperativos nos termos do Art. 22 e não são excluídos por qualquer disposição destes Termos — consulte a Política de Suporte e Atualizações.

Para consumidores na UE/EEE, não se aplicam:

Especificidades nacionais.

14.2 Estados Unidos

14.3 Reino Unido

14.4 Canadá

14.5 Austrália e Nova Zelândia

Our goods and services come with guarantees that cannot be excluded under the Australian Consumer Law. For major failures with the service, you are entitled:

  • to cancel your service contract with us; and
  • to a refund for the unused portion, or to compensation for its reduced value.

You are also entitled to choose a refund or replacement for major failures with goods. If a failure with the goods or a service does not amount to a major failure, you are entitled to have the failure rectified in a reasonable time. If this is not done you are entitled to a refund for the goods and to cancel the contract for the service and obtain a refund of any unused portion. You are also entitled to be compensated for any other reasonably foreseeable loss or damage from a failure in the goods or service.

O aviso acima condiciona os §§ 9 e 10 destes Termos e prevalece sobre eles.

As garantias. Para produtos e serviços digitais fornecidos a um consumidor, a Australian Consumer Law garante qualidade aceitável (s. 54), adequação a qualquer finalidade comunicada (s. 55), correspondência com a descrição (s. 56), cuidado e competência devidos (s. 60) e adequação dos serviços à finalidade especificada (s. 61); o Consumer Guarantees Act 1993 da Nova Zelândia prevê garantias equivalentes (ss. 6, 8, 9, 28, 29). Quando uma falha é grave, cabe ao consumidor escolher entre reembolso e substituição — não ao fornecedor. Quando não é grave, o fornecedor pode reparar num prazo razoável. A Secção 64 ACL torna nula qualquer tentativa de excluir, restringir ou modificar estas garantias; o s. 43 CGA faz o mesmo na Nova Zelândia.

Quem está obrigado a prestá-las. O fornecedor é o Prestador, e não a loja: a Apple atua como agente do Prestador nestes territórios ao abrigo do Anexo 2 do seu acordo com os programadores, vendendo em nome do Prestador. O contrato de compra é celebrado com a DigitalFreedom Global LLC, e as garantias, as medidas de reparação por falhas graves e o aviso acima são obrigações diretas do Prestador. Um consumidor que não consiga obter uma medida de reparação junto da loja não fica sem ela — deve recorrer ao contacto de suporte (§ 16).

14.6 Turquia

Nas compras na App Store na Turquia, a vendedora é a Apple Distribution International Ltd. (comissária — consulte a Visão Geral do Enquadramento Jurídico, § 3), e as obrigações de informação pré-contratual e de livre resolução no prazo de 14 dias previstas na Lei de Proteção do Consumidor (No. 6502) e no Regulamento dos Contratos à Distância incumbem à loja. Os litígios de consumo abaixo do limiar legal devem ser submetidos a uma Comissão de Arbitragem de Consumo antes de recorrer a um tribunal; isto é obrigatório, nenhuma disposição destes Termos o afasta e constitui uma aplicação da ressalva «salvo quando exigido por lei» do § 13.3.

14.7 Japão

Nas vendas a consumidores no Japão, a Lei das Transações Comerciais Especificadas (特定商取引法) exige que o nome, endereço e número de telefone do vendedor, o preço e as condições de cancelamento estejam facilmente disponíveis. No Japão, o Prestador é o vendedor — a App Store atua como agente nesse território — pelo que estas obrigações de divulgação incumbem ao Prestador e são cumpridas aqui, no EULA, § 19.8 (incluindo +1 307 451 0707), na janela de compra da App Store e na Política de Reembolso.

14.8 Outras jurisdições

15. FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes responde por atrasos ou incumprimento de qualquer obrigação ao abrigo destes Termos na medida em que sejam causados por acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, fenómenos naturais, guerra, agitação civil, terrorismo, ciberataques, ações governamentais, pandemia, incêndio, inundação, interrupção prolongada de eletricidade ou de telecomunicações ou falha da infraestrutura de um subcontratante ulterior a montante. A parte afetada notificará a outra sem demora injustificada e envidará esforços razoáveis para atenuar as consequências.

Esta Secção não afeta a obrigação de pagar montantes já vencidos nem qualquer direito imperativo de defesa do consumidor previsto no país de residência do utilizador.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 Divisibilidade

Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se plenamente em vigor.

16.2 Renúncia

A não exigência do cumprimento de uma disposição não constitui renúncia.

16.3 Cessão

O Prestador pode ceder estes Termos no âmbito de uma fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos. Os utilizadores serão informados com, pelo menos, 30 dias de antecedência de qualquer alteração da entidade contratante e, quando exigido por lei, será solicitado novo consentimento. O utilizador não pode ceder sem consentimento prévio por escrito.

16.4 Acordo integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, o EULA, a Política de Reembolso e os restantes documentos aplicáveis no centro jurídico do Seaworthy, constituem o acordo entre o utilizador e o Prestador. A Visão Geral do Enquadramento Jurídico rege a ordem de prevalência.

16.5 Alterações

O Prestador pode atualizar estes Termos. As alterações substanciais são notificadas com, pelo menos, 30 dias de antecedência através dos Serviços ou por e-mail e, quando a legislação de defesa do consumidor aplicável o exigir, só produzem efeitos mediante nova aceitação. A continuação da utilização após alterações não substanciais constitui aceitação.

16.6 Prazo de prescrição

As pretensões ao abrigo destes Termos estão sujeitas aos prazos legais de prescrição previstos na lei aplicável. Isto não afeta qualquer prazo imperativo do país de residência do utilizador.

16.7 Notificações

As notificações ao Prestador devem ser enviadas para mailto:hello@digitalfreedom.co.za (geral) ou mailto:data-protection@digitalfreedom.co.za (privacidade / DSGVO). As notificações ao utilizador são apresentadas na aplicação ou, quando tenha fornecido um endereço de contacto, enviadas para esse endereço.

16.8 Língua

Estes Termos são publicados em várias línguas. Para um consumidor, prevalece a versão numa língua oficial do seu local de residência habitual, quando essa versão exista. A versão inglesa prevalece para clientes empresariais e para línguas em que não exista versão. Esta regra inverte deliberadamente a cláusula habitual: uma cláusula que torne o inglês vinculativo não é válida em França, na Bélgica, na Polónia, em Itália, no Quebeque ou na Turquia, e declarar dezoito traduções não vinculativas desvalorizaria a razão da sua produção.

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